Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1534/2018
29/01/2018
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
