Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 38/2017
08/12/2017
CRIA OS CARGOS QUE INDICA PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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