Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1526/2017
08/12/2017
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E ORDENAMENTO DA ÁREA ESPECIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - AECS, CONTIDA NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO PDDIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
