Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1526/2017
08/12/2017
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E ORDENAMENTO DA ÁREA ESPECIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - AECS, CONTIDA NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO PDDIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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