Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1524/2017
08/12/2017
CRIA O PROGRAMA MULHERES EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA MEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E /OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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