Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1524/2017
08/12/2017
CRIA O PROGRAMA MULHERES EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA MEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E /OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
