Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1518/2017

30/10/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO POR CADA MÊS DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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