Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2146/2023
27/11/2023
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XI do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Eusébio para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
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