Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2143/2023

20/11/2023

Autoriza a doação de uma área 3.000,00m² (três mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Jabuti, parte integrante da matrícula nº 1140 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.975.554/0001-35, e dá outras providências.

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