Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1483/2017
22/05/2017
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social, em atenção à Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.
