Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 30/2017
01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 020, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT) E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
