Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1446/2017
01/02/2017
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE EUSÉBIO (COMPDECE) E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
