Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1437/2016
28/11/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 3.534,00 (TRES MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
