Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1433/2016

17/10/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO EUSÉBIO (ACEU), NA FORMA QUE INDICA.

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