Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1432/2016
22/08/2016
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO A LEI N. 995, DE 27 DE ABRIL DE 2011 E A LEI N. 1.185, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
