Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2134/2023
23/10/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de recursos à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providências.
