Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1392/2015
14/12/2015
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ATIVIDADES AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
