Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1387/2015
30/11/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AMADOR, GUARIBAS E ADJACÊNCIAS - ACONDAG, PORTADORA DO CNPJ N. 25.548.474/0001-78, NA FORMA QUE INDICA.
