Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1381/2015
26/10/2015
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM, UM TERRENO DE 44.994,00M², OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9943 CARTÓRIO FACUNDO, LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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