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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1360/2015

27/04/2015

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA.

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