Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1334/2014
15/12/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NATALINO AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO MÊS DE DEZEMBRO, NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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