24/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO ENVIAR PARA COBRANÇA JUDICIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
