Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1316/2014

17/11/2014

PRORROGA O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL N. 911, DE 07 DE ABRIL DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.

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