Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1309/2014
29/09/2014
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
