Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 89/2023

28/08/2023

Define o quadro de Cargos do Provimento em Comissão do instituto de previdência dos Servidores Municipais do Eusébio - IPME e dá outras providências.

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