Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1273/2014
30/06/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, PORTADOR DO CNPJ N. 03.326.298/0001-12, NA FORMA QUE INDICA.
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