Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 20/2014
24/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
