Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 19/2014
13/01/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
