Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1216/2013
16/12/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NATALINO AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO MÊS DE DEZEMBRO, NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
