Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1209/2013
09/12/2013
INSTITUI NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N. 1.109/2012, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
