Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2106/2023
14/08/2023
Dispõe sobre a criação, junto à Guarda Civil Municipal de Eusébio, do Grupamento Tático Motorizado - GTAM e do Grupamento de Operações Especiais - GOE, e dá outras providências.
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