Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1200/2013
25/11/2013
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA A FAIXA 1 - FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
