Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1188/2013
21/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM AS DESPESAS ATINENTES A ADESIVAGEM DA FROTA MUNICIPAL DE TÁXI E MOTO-TÁXI DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
