Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1182/2013
07/10/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE EUSÉBIO NAS SOLENIDADES E COMEMORAÇÕES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO, NOS EVENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
