Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 85/2023
07/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, e dá outras providências.
