Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 85/2023
07/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, e dá outras providências.
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