Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1171/2013
18/07/2013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
