Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2103/2023
26/07/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a transferência de recursos a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providencias.
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