Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1155/2013
24/06/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÀS AGÊNCIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.
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