Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 13/2013
26/02/2013
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
