Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2099/2023
21/06/2023
Cria a Gratificação de R$200,00 (duzentos reais) para Substituir a Cesta Básica das Pessoas Beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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