Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2099/2023
21/06/2023
Cria a Gratificação de R$200,00 (duzentos reais) para Substituir a Cesta Básica das Pessoas Beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
