03/12/2012
ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA, DENTRE OUTROS, DO MANDATO DA MESA DA CÂMARA.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
