Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4/2012

03/12/2012

ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA, DENTRE OUTROS, DO MANDATO DA MESA DA CÂMARA.

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