Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1101/2012
19/11/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, AUTORIZA E DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NOTADAMENTE AOS CARGOS INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
