Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1088/2012
18/06/2012
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA.
