02/04/2012
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUMCAP FUNDO MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
