Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1065/2012
15/02/2012
ALTERA A LEI N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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