Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1024/2011
10/08/2011
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
