Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 81/2023
29/05/2023
Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras providências.
