Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1004/2011
23/05/2011
DISCIPLINA A EXECUÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
