Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2089/2023
29/05/2023
Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.
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