Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 980/2011
01/03/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 101.850,00 (CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
