Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 979/2011
01/03/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
