Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 972/2011
23/02/2011
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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